Curiosidades
Fonte: Sebrae.com.br / autoriafacil.com.br

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal.

Está definido por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.

Fundação Biblioteca Nacional

O registro da obra permite que a autoria seja reconhecida e garante a validade contra terceiros. Os direitos morais, patrimoniais, prazos de proteção e direito dos sucessores estão regulados na Lei nº. 9.610/98. O registro contribui para a preservação da memória nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional, por meio da Lei do Depósito Legal (Decreto nº. 1825, de 20 de dezembro de 1907).

O Escritório de Direitos Autorais, que funciona desde 1898, é o órgão da Fundação Biblioteca Nacional responsável pelo registro de obras intelectuais e tem por finalidade dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº. 9.610/98. A violação de direitos autorais constitui crime com pena prevista de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, de acordo com o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Valores de registro

É cobrado um valor para cada registro de direito autoral solicitado, uma vez que são diferenciados quando requeridos por Pessoa Física ou quando solicitados por Pessoa Jurídica (Cessionário e/ou Procurador).

É preciso anexar ao pedido de registro o comprovante original de depósito identificado. Para garantia, o solicitante deve guardar uma cópia autenticada do mesmo.

Para saber informações sobre legislação, normas para registros, valores e outras informações, acesse o site da Biblioteca Nacional.

Obras passíveis de registro de direitos autorais

Livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas, textos literários, artísticos ou científicos;
Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
Obras dramáticas e dramático-musicais, com ou sem partitura;
Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer;
Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
Argumentos e roteiros cinematográficos;
Adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originárias (que não estejam no domínio público), desde que previamente autorizadas e se apresentem como criação intelectual nova; são aceitas para registro com expressa e específica autorização de seu autor (ou autores) e/ou detentores dos direitos autorais patrimoniais (cessionários);
Coletâneas ou compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual;
Composições musicais, com ou sem letra;
Obras em quadrinhos (personagens);
Letras e partituras musicais;
Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

O que são direitos autorais e por que são tão importantes?

Você provavelmente já ouviu falar na importância de registrar sua obra para garantir os seus direitos, mas afinal, o que são direitos autorais? Por que eles são importantes e como podem interferir na sua obra?

Através deste texto, procuramos explicar com mais detalhes o que são, como funcionam e a importância por trás dos direitos autorais. Continue lendo e tire as suas dúvidas de uma vez por todas.

O que são direitos autorais?

Quando você adquire um bem, geralmente há uma documentação que comprova que aquele bem agora pertence a você.

Por exemplo, quando você compra, herda ou ganha uma casa ou um carro, há uma série de burocracias que servem para comprovar que você comprou, herdou ou ganhou aquilo e, caso outra pessoa reclame a propriedade, você pode comprovar que aquilo é legalmente seu.

Com ideias, a coisa fica um pouco mais complicada. A criação intelectual não é adquirida, portanto, como comprovar que ela pertence a alguém?

O nascimento de uma ideia pode ser mais ou menos comparado ao nascimento de uma pessoa. Ela deve tomar forma antes de realmente ser colocada no mundo e seguir para a obtenção de uma documentação.

Por isso é importante destacar que se você tem a ideia de um livro, de um filme, de uma pintura, de um poema ou seja do que for, essa simples ideia não basta para o registro. Você precisa desenvolvê-la e só então prosseguir com a ideia de garantir seus direitos autorais.

Escreva seu poema, seu livro, seu roteiro. Desenhe o que tem em mente. Faça a sua escultura e, só então, registre o que gostaria de assegurar como uma produção intelectual sua.

Tecnicamente, o direito autoral seria garantido ao autor a partir do momento que a obra é concebida. Este passo do registro de algo é legalmente facultativo, mas altamente recomendado.

Isso porque outras pessoas que compreendem exatamente o que são direitos autorais podem se aproveitar da ausência de registro para agir de má fé e se apossar do seu produto criativo, lucrando com aquilo que você criou.

Mas, se é facultativo, por que me preocupar?

Apesar de o registro ser opcional na teoria, você tem todas as razões para se preocupar. Por isso, entender bem o que são direitos autorais é tão importante.

Caso alguém copie trechos, pirateie ou se aproprie indevidamente da sua propriedade intelectual, como você faria para comprovar que ela realmente pertence a você?

Lidar com uma situação dessas pode ser muito complicado e acabar em uma tremenda dor de cabeça, especialmente se não envolver um documento datado que comprove que aquele material foi produzido por você antes de ser utilizado ou registrado por outra pessoa.

Portanto, apesar de o registro ser facultativo, ele é um meio eficaz de realmente assegurar que a sua ideia não vai parar nas mãos de alguém com más intenções. E caso pare, você terá muito mais facilidade de comprovar que a obra em questão realmente lhe pertence.

Garanta seus direitos

Pode ser que mesmo compreendendo o que são direitos autorais, sua aspiração não seja ser uma espécie de Sting, que ganha mais de 2 mil dólares por dia apenas com a música Every Breath You Take.

Nem uma J. K. Rowling que apenas de vendas dos 7 livros da série Harry Potter recebeu mais de 1 bilhão de dólares em direitos autorais.

Mas assegurar que a sua produção é realmente sua também impede que outras pessoas façam uso das obras no seu lugar, que as utilizem de outras formas sem autorização ou que distorçam seu conteúdo.

Se outra pessoa tomar conta da sua obra, por mais pessoal e sem desejo de obtenção de lucros que sua criação possa ser, ainda há o risco de uma mudança de ideias, ideologias ou de um uso que vá contra a finalidade do que você produziu.

Além disso, o registro não é muito caro e, através dele, você assegura que aquela propriedade intelectual pertencerá a você durante toda a vida e aos seus herdeiros até 70 anos depois da sua morte. Lembrando que os direitos autorais asseguram sua propriedade da obra em mais de uma centena de países que fazem parte da Convenção de Berna.

Mesmo que você permita modificações naquilo que criou e que não deseje retorno financeiro, há ainda outros tipos de licenças que permitem uso, mas com alguns poréns. Você pode, por exemplo, exigir ser creditado por aquilo que produziu, mesmo sem receber retorno financeiro.

Abaixo explicaremos mais detalhadamente quais são os tipos mais comuns de direitos autorais.

Tipos de direitos autorais

Por muitos anos, não havia muita variação de tipos de direitos autorais e os registros eram bastante confusos. Algumas pessoas influentes, como a pianista e maestrina Chiquinha Gonzaga, foram as responsáveis por popularizar a ideia de que a propriedade intelectual era tão importante quanto qualquer outra e merecia ser devidamente reconhecida e remunerada.

Dessa forma chegamos a o que são direitos autorais vagarosamente. Para a nossa sorte, do século XVIII até aqui, muita coisa mudou.

Os órgãos regulamentadores daquele período podiam ser muito confusos. Principalmente porque, como foram criados por iniciativa de artistas que ainda não tinham nenhum tipo de experiência, muitos deles surgiram ao mesmo tempo.

Isso fazia com que as cobranças e a identificação dos registros fossem imprecisas, ainda mais em uma era sem internet onde estes órgãos não tinham nenhum acesso aos bancos de dados uns dos outros.

Mais tarde, para centralizar as coisas, órgãos governamentais específicos como o INPI e a Biblioteca Nacional se tornaram os responsáveis oficiais pelos registros que geravam uma declaração de direito autoral.

Felizmente, essa centralização obrigatória foi revogada no final dos anos 90, quando a internet já começava a se mostrar um meio eficiente de transmissão de dados. O processo burocrático poderia levar muito tempo – e ainda leva – se executado pelos órgãos governamentais.

Atualmente há outras formas de garantir uma declaração do direito autoral. Muitas delas de execução notavelmente mais simples e menos burocrática que a Biblioteca Nacional, com taxas mais baixas e que garantem mais facilidade em lidar com o acesso à sua obra original.

Além disso, o processo da Biblioteca Nacional pode levar meses, enquanto alternativas de registro online, por exemplo, têm o mesmo efeito legal e trazem resultados muito mais rápidos.

Para entender o que são direitos autorais, é necessário discorrer ainda sobre outros dois tipos de direitos que podem confundir muita gente: o direito moral e o direito patrimonial.

Direito moral

O direito moral é único e imutável. Não é possível que este direito seja vendido, repassado ou tomado, independente do motivo.

Este direito também dá ao autor diversos privilégios sobre a obra, como o de sempre ser creditado como autor.

Além disso, o autor pode fazer alterações na obra se assim desejar, exigir o recolhimento da sua produção intelectual, e até mesmo conseguir exemplares importantes e que podem ter algum valor pessoal ou histórico que estejam em posse de terceiros.

Direito patrimonial

O direito patrimonial é mais ligado ao lucro. Você pode escrever uma obra, por exemplo, e usá-la para fins filantrópicos.

Todos os direitos podem ir diretamente para uma ONG, instituição, empresa ou até para outra pessoa. Embora o direito moral seja sempre seu, você pode transferir o direito patrimonial para quem você desejar.

Essa pessoa, seja física ou jurídica, receberá os lucros do direito autoral e poderá reclamá-lo, caso note que a obra foi usada sem autorização. Pirataria ou uso indevido de material são situações relativamente comuns, que podem ocasionar multas ou problemas judiciais, incluindo encarceramento por um período de até 1 ano.